Portaria SOF nº 5 de 18/03/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 19 mar 2008

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista as autorizações constantes do art. 60, inciso III, e do art. 72, § 2º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de disponibilizar recursos para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Ministério da Integração Nacional; e

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007, que desvinculou, até 31 de dezembro de 2011, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos de dotação orçamentária liberada na forma do art. 72, inciso I, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXOS

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.890.704  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.890.704  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.890.704 
      90 100 9.890.704 
    TOTAL - FISCAL              9.890.704 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.890.704 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.890.704  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.890.704  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.890.704 
      90 900 9.890.704 
    TOTAL - FISCAL              9.890.704 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.890.704