Portaria SOF nº 5 de 18/03/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 19 mar 2008
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista as autorizações constantes do art. 60, inciso III, e do art. 72, § 2º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e
Considerando a necessidade de disponibilizar recursos para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Ministério da Integração Nacional; e
Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007, que desvinculou, até 31 de dezembro de 2011, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos de dotação orçamentária liberada na forma do art. 72, inciso I, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXOSORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I | MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 9.890.704 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 9.890.704 | ||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 9.890.704 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.890.704 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.890.704 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.890.704 |
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II | MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 9.890.704 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 9.890.704 | ||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 9.890.704 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 900 | 9.890.704 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.890.704 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.890.704 |