A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/1989,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS, incidente sobre a atividade de Profissional de Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2007.

Taxa de Licença para Localização - 12.03.2007

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 12.03.2007

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12.03.2007

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.05.2007

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.08.2007

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12.11.2007

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA GORETE DE ARAUJO CAVALCANTI

Secretaria Municipal De Tributação