O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.261, de 10 de julho de 2002, que habilita o estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS nº 01/02;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.200, de 9 de novembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.532, de 23 de dezembro de 2005;

Considerando o Ofício nº 879/2005/SC, de 7 de novembro de 2005, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e as Deliberações CIB nº 049 e 050, ambas de 28 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS nº 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade na competência dezembro de 2005 corresponde a R$ 391.043.432,84, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de novembro de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO