O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE: JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 103-b, § 5º, II da Constituição Federal e 31, XIII e XV, do Regimento Interno deste, Conselho, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão destinada à realização de estudos relativos ao "procedimento administrativo disciplinar dos magistrados", com vistas a sistematizar as regras em vigor e sugerir alterações legislativas, a serem consubstanciadas no futuro Estatuto da Magistratura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Corregedor Nacional de Justiça