O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

(Redação dada à tabela pela Portaria SEF nº 216, de 11.10.2006, DOE SC de 30.10.2006)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 196, de 21.09.2006, DOE SC de 05.10.2006, que altera esta tabela;
  2) Ver Portaria SEF nº 188, de 14.09.2006, DOE SC de 05.10.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006, que altera esta tabela;
  3) Ver Portaria SEF nº 99, de 01.06.2006, DOE SC de 01.08.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006, que altera esta tabela;
  4) Ver Portaria SEF nº 73, de 24.04.2006, DOE SC de 26.05.2006, com efeitos a partir de 01.04.2006, que altera esta tabela;
  5) Ver Portaria SEF nº 65, de 27.03.2006, DOE SC de 06.04.2006, com efeitos a partir de 09.03.2006, que altera esta tabela;
  6) Redação Anterior:
  "Entidade Representativa                             Número de EmbarcaçõesCota Anual em Litros
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí                289                             72.750.556
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis     44                             12.054.339
  TOTAL                                                                           333                                84.804.895"

Art. 2º As cotas individuais de óleo diesel, para o exercício de 2006 destinadas às embarcações pesqueiras catarinenses são aquelas constantes dos Anexos 1 e 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de janeiro de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda