O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no art. 8º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Manual de Inteligência - Doutrina Nacional de Inteligência - Bases Comuns, homologado pelos membros do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883/99 e com o art. 19 do Anexo I ao Decreto nº 4.693/03.

JORGE ARMANDO FELIX