O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o dispositivo no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e Portaria SOF/MP nº 03 de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e Transferências a Municípios (3340), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a celebração de convênios com o Instituto de Grande Reintegração do Afeto Universal - INSTITUTO DEGRAU e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e a Prefeitura Municipal de Santo André visando implementar, respectivamente, os projetos "Mãos Livres", "Recomeço" e "Perfil da População Egressa da Penitenciária no Município de Santo André-SP".