Portaria SPOA/MTur nº 5 de 04/02/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 06 fev 2004

Promove a modificação da modalidade de aplicação da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 1, de 1º de julho de 2003, e tendo em vista a Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da classificação, na modalidade aprovada, programada e disponível, nesta data, não permitir Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZABETH SANTIAGO CONTREIRAS

ANEXO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO ESF FTE IDOC REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
MODALIDADE VALOR MODALIDADE VALOR 
1166 - TURISMO NO BRASIL UMA VIAGEM PARA TODOS 
23.301.1166.2004.0001

Assistência Médica e Odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes.