O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das competências delegadas pela Portaria nº 79, de 23 de julho de 2003:

'Considerando a necessidade de aprimorar o controle e gerenciamento dos autos de infração e arrecadação das multas; e

Considerando a necessidade de sistematizar procedimentos no âmbito deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º O Sistema Integrado de Controle de Arrecadação - SICAR, passa a ser o único instrumento de operacionalização e registro dos autos de infração e das multas aplicadas pelas Delegacias Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e acompanhamento dos autos de infração.

Parágrafo único. Os autos de infração, seus desdobramentos e as multas efetivadas a partir de 1º de janeiro de 2004 serão inseridos no SICAR.

Art. 2º O valor de todas as multas aplicadas, a partir desta data, deverá ser recolhida na Conta Única do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Os depósitos deverão ser efetuados no Brasil, Agência 4201-3, Conta Corrente nº 170.500-8, em favor das Unidades Gestoras - UGs nºs 130101 e 420013 - Gestão Tesouro 000l com os respectivos códigos de receitas constantes no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A responsabilidade pelos dados informados será dos Delegados Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÓDIGO DAS RECEITAS - QUADRO I
UG - 130101 - GESTÃO 00001

CÓDIGO DAS RECEITAS - QUADRO II
UG - 420013 - GESTÃO 00001

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA