O Subsecretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições lhe confere a Portaria SE nº 561, de 27 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 62º, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - LOA/2004, da Unidade Orçamentária nº 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a necessidade de repasse de recursos para o custeio de despesas com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária nº 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SHIGUERU EMURA

38000 - Ministério do Trabalho e Emprego.
38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

38000 - Ministério do Trabalho e Emprego.
38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

WALTER SHIGUERU EMURA