Portaria SPOA/SE/MS nº 5 de 19/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Saúde, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.049017/2003-47, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas e Organismos Internacionais bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

VALCLER RANGEL FERNANDES

ANEXO

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL 
ANEXO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
36 000 MINISTÉRIO DA SAÚDE            11.785.411 11.785.411 
36211 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE            137.644 137.644 
10.126.0013.4382 SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA            137.644 137.644 
10.126.0013.4382.0001 NACIONAL            137.644 137.644 
    9999 3 3 50 0 153 137.644 0 
    9999 3 3 90 0 153 0 137.644 
36213 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR            300.000 300.000 
10.125.0025.4339 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE               
10.125.0025.4339.0001 NACIONAL            300.000 300.000 
    9999 3 3 50 0 174 300.000 0 
    9999 3 3 90 0 174 0 300.000 
36901 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE            11.347.767 11.347.767 
10.303.0003.0214 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DST E AIDS            870.656 870.656 
10.303.0003.0214.0023 NO ESTADO DO CEARÁ            125.556 125.556 
    9999 3 3 30 0 151 0 125.556 
    9999 3 3 40 0 151 125.556 0 
10.303.0003.0214.0032 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO            69.901 69.901 
    9999 3 3 30 0 151 0 69.901 
    9999 3 3 40 0 151 69.901 0 
10.303.0003.0214.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO            675.199 675.199 
    9999 3 3 30 0 151 0 675.199 
    9999 3 3 40 0 151 675.199 0 
10.302.0003.3910 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS HOSPITAL-DIA ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS            1.500.000 1.500.000 
10.302.0003.3910.0001 NACIONAL            1.500.000 1.500.000 
    2530 3 3 80 0 148 0 1.500.000 
    2530 3 3 90 0 148 1.500.000 0 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL 
ANEXO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.305.0003.3954 PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS            5.126.858 5.126.858 
10.305.0003.3954.0001 NACIONAL            5.126.858 5.126.858 
    9999 3 3 30 0 151 0 3.474.036 
    2530 3 3 80 0 148 0 1.652.822 
    9999 3 3 80 0 151 3.474.036 0 
    2530 3 3 90 0 148 1.652.822 0 
10.303.0003.4327 DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIV - AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA            321.214 321.214 
10.303.0003.4327.0001 NACIONAL            321.214 321.214 
    2530 3 3 80 0 148 0 321.214 
    2530 3 3 90 0 148 321.214 0 
10.302.0023.4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            3.409.039 3.409.039 
10.302.0023.4306.0025 NO ESTADO DA PARAÍBA            249.415 249.415 
    9999 3 3 30 0 150 0 103.395 
    9999 3 3 30 0 155 146.020 0 
    9999 3 3 40 0 150 103.395 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 146.020 
10.302.0023.4306.0026 NO ESTADO DE PERNAMBUCO            120.000 120.000 
    9999 3 3 30 0 150 120.000 0 
    9999 3 3 40 0 150 0 120.000 
10.302.0023.4306.0027 NO ESTADO DE ALAGOAS            182.263 182.263 
    9999 3 3 30 0 155 182.263 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 182.263 
10.302.0023.4306.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            798.414 798.414 
    9999 3 3 30 0 155 798.414 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 798.414 
10.302.0023.4306.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            292.913 292.913 
    9999 3 3 30 0 155 292.913 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 292.913 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL 
ANEXO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.302.0023.4306.0051 NO ESTADO DO MATO GROSSO            392.877 392.877 
    9999 3 3 30 0 155 392.877 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 392.877 
10.302.0023.4306.0052 NO ESTADO DE GOIÁS            946.901 946.901 
    9999 3 3 30 0 153 413.392 0 
    9999 3 3 30 0 155 533.509 0 
    9999 3 3 40 0 153 0 413.392 
    9999 3 3 40 0 155 0 533.509 
10.302.0023.4306.0054 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            426.256 426.256 
    9999 3 3 30 0 155 426.256 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 426.256 
10.302.0023.4307 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            120.000 120.000 
10.302.0023.4307.0026 NO ESTADO DE PERNAMBUCO            120.000 120.000 
    9999 3 3 30 0 150 120.000 0 
    9999 3 3 90 0 150 0 120.000