Portaria COANA nº 5 de 26/02/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2002
Estabelece os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF
Art. 1º Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo a este Ato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
ANEXO| SISTEMA RENAVAM (AMBIENTE DE PRODUÇÃO) | |||
| PERFIL | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | USUÁRIOS |
| SRF | |||
| CADASTRADOR | Operacional | Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas nesta Portaria. | Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN. |
| CONSULTA | Operacional | Permite consulta aos veículos em pré-cadastro, pesquisas na tabela de Marca/Modelo e pesquisa veículos por proprietário (CPF), Placa e Chassi/VIN. | Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação dos Coordenadores-Gerais das Unidades Centrais, dos Superintendentes Regionais, dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal. |
| ATUALIZA | Operacional | Permite inclusão e atualização de veículos no pré-cadastro, de veículos estrangeiros com pena de perdimento destinados, exclusão de restrição tributária e as consultas e pesquisas do perfil CONSULTA. | Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do Coordenador-Geral de Programação e Logística - COPOL, do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira - COANA, do Coordenador de Fiscalização e de Controles Aduaneiros Informatizados - COFIN/COANA, dos Superintendentes Regionais, dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal. |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO | PERFIL(IS) USUÁRIO(S) |
| CADASTRADOR | Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas nesta Portaria. | CADASTRADOR |
| Função 509 | Consulta inclusão no pré-cadastro: Permite verificar o servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusões via on-line) | CONSULTA, ATUALIZA |
| Função 510 | Atualiza veículo importado no mês: Permite consultar os veículos pré-cadastrados por Unidade da SRF, por data. | CONSULTA |
| Função 511 | Atualiza veículo importado no período: Permite consultar os veículos pré-cadastrados até a data. | CONSULTA |
| Função 831 | Consulta tabela Marca/Modelo: Permite pesquisar os códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. | CONSULTA, ATUALIZA |
| Função 901 | Consulta veículo por chassi/VIN: Permite pesquisar o veículo a partir do número do seu chassi/VIN. | CONSULTA, ATUALIZA |
| Função 902 | Consulta veículo por placa: Permite pesquisar o veículo a partir de sua placa. | CONSULTA, ATUALIZA |
| Função 910 | Consulta veículo por proprietário: Permite pesquisar o veículo a partir do CPF do seu proprietário. | CONSULTA, ATUALIZA |
| Função 102 | Atualiza veículo importado: Permite a inclusão/alteração de veículos no pré-cadastro do RENAVAM. | ATUALIZA |
| Função 103 | Registra veículo estrangeiro apreendido: Permite a inclusão/alteração de veículos estrangeiros com pena de perdimento, destinados (incorporação/adjudicação). | ATUALIZA |
| Função 222 | Cancelamento de restrição tributária: Permite a exclusão de restrição tributária incluída por ocasião do pré-cadastro. | ATUALIZA |