O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Tocantins prestará colaboração às Procuradorias Federais junto à Fundação Universidade Federal de Tocantins - UFT e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins - IFET/TO, nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, sob a coordenação do responsável pela primeira, a partir de 1º de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos anteriormente praticados.

MARCELO DA SILVA FREITAS