Portaria MIN nº 499 de 16/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2005
Promove, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contras as Secas - DNOCS, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.1038.11UA.0020 - Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste | ||||||
| F | 842.241,53 | 842.241,53 | ||||
| 0100 | 4450.00 | 842.241,53 | 4490.00 | 842.241,53 | ||
| Total | 842.241,53 | 842.241,53 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa atender crédito suplementar, controle 1694, tipo 120, com vistas ao eventual bloqueio de crédito disponível. | ||||||