O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VIII da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009 , combinada com o inciso X do art. 122 do Regimento Interno, devidamente aprovado pela Portaria/MDA/nº 20 de 08 de abril de 2009 ,

Considerando que, nos termos da Portaria/INCRA/P/Nº 44, de 8 de fevereiro de 2010, foi delegada competência a titular da Diretoria de Gestão Administrativa desta autarquia para praticar todos os atos necessários à operacionalização de concurso público autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio da Portaria nº 508, de 29 de dezembro de 2009, para o provimento de 550 (quinhentos e cinquenta) cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Incra;

Considerando que, durante a realização das provas do concurso público, ocorrências havidas na cidade de Natal - RN, resultaram na Ação Civil Pública (processo nº 0006012-25.2010.4.05.8400), promovida pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Incra e do Instituto Cetro - Concursos Públicos Consultoria e Administração, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte;

Considerando a audiência de conciliação com o Ministério Publico Federal, a ser realizada na 1ª Vara Federal de Natal - RN;

Considerando que o Ministério Público Federal entende como fundamental a presença de representantes do Incra e do Instituto Cetro que possuam conhecimentos nas áreas acadêmica e técnica, para que possam esclarecer as dúvidas do MPF e, eventualmente, do Juízo Federal;

Considerando que, conforme dispõe o inciso I, do art. 21, da Estrutura Regimental e o inciso I, do art. 122 do Regimento Interno da autarquia, incumbe ao Presidente do Incra "representar o Incra, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável"

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à titular da Diretoria de Gestão Administrativa, para que, assistida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, represente a autarquia durante a referida audiência, com poderes para celebrar acordo visando por fim a Ação Civil Pública acima mencionada e possibilitar a continuidade do concurso em epígrafe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO LISBOA DE LACERDA