A Secretária de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 575 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no Protocolo ICMS nº 33/1991, e no Anexo 4.0, do RICMS,

Resolve:

Art. 1º Deverá ser cobrado antecipadamente na primeira unidade fazendária deste Estado, por onde circularem as mercadorias, o ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais de entrada de açúcar de cana destinadas a contribuintes maranhenses.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando:

I - o remetente for inscrito como substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e estiver em situação de regularidade cadastral e fiscal;

II - o imposto for recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

III - o contribuinte maranhense estiver credenciado na forma da legislação tributária.

§ 2º Para fins da cobrança de que trata o caput deste artigo, o recolhimento do ICMS deverá ser realizado junto aos agentes arrecadadores credenciados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, www.sefaz.ma.gov.br, link "DARE".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 20 DE SETEMBRO DE 2011.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício