Portaria MEC nº 497 de 16/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 19 abr 2010
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26298, constante da Lei nº 12.214 de 2010.
O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26298, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária de 2010, tendo em vista a necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 23034.00827/2010-10.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO| ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO | R$ | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| ACRÉSCIMO | |||||||||
| 12.847 | 1448.09CW | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica | |||||||
| 1448.09CW.0504 | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica - Em Municípios - No Estado de Minas Gerais | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.100.000 | |
| REDUÇÃO | |||||||||
| 12.847 | 1448.09CW | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica | |||||||
| 1448.09CW.0504 | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica - Em Municípios - No Estado de Minas Gerais | F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 1.100.000 | |