O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 329/PGF, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o contido no Processo nº 00436.000802/2007-84, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Paraná - UFPR, a representação judicial desta fundação na ação judicial nº 2001.83.00.017481-0 perante a Justiça Federal na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS