O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 34, de 15 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TACCA JÚNIOR

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 80 - Transferências ao Exterior para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite o pagamento de despesas do terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre a União, por intermédio da UCP/SE/MF, e a Fundação de Apoio ao Centro Nacional de Tecnologia da Informação - FACTI.

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA