O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 16, inciso VIII do art. 54 e o inciso IV e o § 3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a necessidade de aumentar a transparência, a previsibilidade e a eficiência da função regulatória da Anvisa e fortalecer a participação da sociedade nas decisões estratégicas e na definição dos temas prioritários para regulamentação pela Agência no próximo período,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anvisa para 2009, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os temas contidos nesta Agenda serão priorizados pela Anvisa para fins de regulamentação no cumprimento de sua função regulatória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 72, de 16.04.2009, seção 1, página 47, com incorreção no original.