O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição do Estado e com fulcro no Decreto nº 3.095, de 31 de julho de 2007 e no Convênio nº 005/08, firmado entre a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º Ativar a Agência de Atendimento de Palmas - Fórum, código 950/368-2, pertencente à circunscrição da Delegacia Regional de Palmas.

Art. 2º O titular da Delegacia Regional de Palmas deve adotar os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.