Portaria TJDFT nº 494 de 05/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jun 2006

Transforma os cargos em comissão que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 28 de junho de 2002 e tendo em vista o contido no PA nº 7.130/2006, resolve:

I - Transformar 08 (oito) Cargos em Comissão, CJ-03, de Assessor da Presidência, em 08 (oito) Cargos em Comissão, CJ-03, de Assessor Jurídico da Presidência; II - Transformar 04 (quatro) Cargos em Comissão, CJ-03, da Estrutura Administrativa e Judiciária/Presidência, em 04 (quatro) Cargos em Comissão, CJ-03, de Assessor Jurídico da Presidência;

III - Determinar que os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência sejam preenchidos por Bacharéis em Direito.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA