O Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 27 de agosto de 2001, na Portaria nº 652, de 1º de outubro de 1992 e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 111.643 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e três) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 9.524.264,33 (nove milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA no 316/05, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO GRAGNANI