Portaria SE/MIN nº 492 de 15/07/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214 de 2010.
O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.151, de 06 de agosto de 2008, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PEREIRA BORGES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.1025.6409.0027 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - No Estado de Alagoas. | F | 300.000 | 300.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 300.000 | 4440.00 | 300.000 | ||
| Total | 300.000 | 300.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Municípios do Estado de Alagoas. | ||||||