O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, c/c o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.556/2013 da empresa KOCHE & DALLA COSTA, CCI/TO nº 29.446.769-6, CNPJ no 03.737166/0001-83, conforme processo nº 2017/6040/502796.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28.04.2016.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda