Portaria SE/MIN nº 491 de 15/07/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 2010
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.151, de 06 de agosto de 2008, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado e a aplicação direta,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PEREIRA BORGES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.1025.7k66.0084 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado do Piauí. | ||||||
| F | 720.000 | 720.000 | ||||
| 100 | 4490.00 | 470.000 | 4430.00 | 470.000 | ||
| 4440.00 | 250.000 | 4490.00 | 250.000 | |||
| Total | 720.000 | 720.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado bem como a aplicação direta, no Estado do Piauí. | ||||||