O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 801, de 30 de abril de 2004, que habilita o estado do Piauí na Gestão Plena do Sistema, nos termos da NOAS nº 1/2002;

Considerando a Resolução CIB nº 015/06, de 10 de março de 2006;

Considerando o Ofício SES/PI nº 1.236/2006, de 15 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 1/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS nº 1/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Piauí referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 195.734.574,34, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de junho de 2006.

JOMES TEMPORÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PIAUÍ - JUNHO/2006 (Quadro 1 A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PIAUÍ - JUNHO/2006 (Quadro 2 A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PIAUÍ - JUNHO/2006 (Quadro 2 B)