Portaria SEDES nº 49-R DE 28/04/2023
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 mai 2023
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 23 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de maio de 2023.
Vitória, 28 de abril de 2023.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES
Anexo Único
|
Razão Social |
Inscrição Estadual |
Processo |
Município |
|
Alves Baby Comercio de Produtos Infantis Eireli |
083.957.58-8 |
2023-Z04ZF |
Cariacica |
|
Amena Climatização Ltda |
084.022.00-0 |
2023-WT7J2 |
Serra |
|
Casa & Vídeo Brasil S.A |
083.879.00-5 |
2023-CRFMG |
Serra |
|
Design Workspace Ltda |
084.025.22-0 |
2023-HXFWQ |
Serra |
|
Eletro Trade Comercio Varejista de Informática e Eletro Ltda |
084.063.69-6 |
2023-PR9FN |
Serra |
|
Focus Equipamentos Eireli |
083.785.07-8 |
2023-W4XTD |
Serra |
|
Grupo de Moda Soma SA |
084.005.11-4 |
2023-JLDXV |
Serra |
|
Lub Pet Ltda |
083.988.24-6 |
2023-QSDN9 |
Vitória |
|
Masters Speciality Pharma Ltda |
083.928.00-6 |
2023-Q9SH3 |
Cariacica |
|
MD Muscle Definition Suplementos Ltda |
084.053.14-3 |
2023-1STVQ |
Serra |
.
|
Mercado Urso Comercio Eletrônico Ltda |
084.022.80-9 |
2023-NM266 |
Cariacica |
|
Mobius Comercio de Medicamentos Especiais e Produtos Hospitalares Ltda |
083.973.74-5 |
2023-GFM5T |
Serra |
|
PSR Braga Eireli Me |
083.805.97-4 |
2023-SK83D |
Bom Jesus do Norte |
Protocolo 1076635