O Diretor Presidente da empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no uso de suas atribuições e competências.

Considerando o disposto no Art. 225 da Constituição Federal , segundo o qual "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";

Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências";

Considerando a Lei Federal nº 12.305/2010, que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências";

Considerando a Lei Federal nº 9.966/2000, que "Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências";

Considerando Lei Estadual nº 14.249/2010 , alterada pela Lei Estadual nº 14.549/2011 , que "Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências";

Considerando a Resolução ANTAQ nº 2.650/2012 , que "Aprova os instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias";

Considerando o disposto na cartilha ANTAQ "Porto Verde - Modelo Ambiental Portuário", bem como demais normas e requisitos aplicáveis à gestão ambiental portuária,

Resolve:

Art. 1º Instituir o processo de certificação do Selo "Terminal Amigo do Oceano", a ser concedido, na forma do Anexo I desta Portaria, aos terminais arrendatários do Porto Organizado de Suape a título de reconhecimento pelo cumprimento da legislação ambiental e adoção de boas práticas que conduzam ao controle dos seus aspectos ambientais, à redução dos seus impactos ambientais e à consequente manutenção da qualidade do ambiente no qual estão inseridos;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ipojuca (PE), 28 de maio de 2021.

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Diretor Presidente

ANEXO I REGULAMENTO DO SELO "TERMINAL AMIGO DO OCEANO" - EDIÇÃO 2021

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O selo "Terminal Amigo do Oceano" - Edição 2021 destina-se a premiar os terminais arrendatários do Porto Organizado de Suape que, reconhecidamente, cumpram com a legislação ambiental aplicável e, adicionalmente, adotem boas práticas ambientais, tendo como objetivos específicos:

Estimular a implementação de ações ambientais que conduzam à sustentabilidade das suas atividades;

Sensibilizar os terminais quanto ao seu papel relevante no cuidado ambiental da área na qual estão inseridos, sobretudo no cuidado para com o meio marinho;

Reconhecer as instalações que adotem uma postura ambientalmente responsável e proativa.

1.2 - Considera-se público-alvo do selo "Terminal Amigo do Oceano" os terminais arrendatários instalados na poligonal do Porto Organizado de Suape;

1.3 - Os interessados em obter o selo "Terminal Amigo do Oceano" deverão realizar sua inscrição por meio do envio do Formulário de Inscrição (Anexo I - D), que será disponibilizado por correio eletrônico por esta Autoridade Portuária, conforme prazo que consta no cronograma deste regulamento (Anexo I - A);

1.4 - A certificação para atribuição de pontuação observará o atendimento aos requisitos estabelecidos neste regulamento (Anexo I - B);

1.5 - Serão consideradas as ações que foram criadas e/ou implementadas no terminal até a data da sua inscrição;

1.6 - Serão certificados com o selo "Terminal Amigo do Oceano" os terminais que adquirirem minimamente 10 (dez) pontos, conforme os critérios estabelecidos neste regulamento;

1.7 - A análise dos documentos, bem como eventual auditoria de certificação é de responsabilidade da Autoridade Portuária, por meio da sua Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, sendo a Comissão de Avaliação constituída pelos colaboradores da Coordenadoria de Gestão Ambiental Portuária (CGAP);

1.8 - Somente será aceita a documentação enviada até o prazo limite estabelecido no cronograma que consta neste regulamento;

1.9 - Considerando as medidas para enfrentamento emergencial de saúde em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, o Formulário de Inscrição, o Questionário de Avaliação (Anexo I - E) e os documentos comprobatórios deverão ser enviados em formato digital;

1.10 - A publicidade referente ao resultado final desta certificação será feita por meio do sítio eletrônico da Autoridade Portuária;

1.11 - O uso da marca digital do "Selo Terminal Amigo do Oceano" pelos terminais premiados, nos seus documentos, sites comerciais, peças publicitárias, redes sociais e publicações internas, terá validade a partir da divulgação dos resultados, conforme cronograma que consta neste regulamento, e mediante assinatura do "Termo de compromisso de adequado uso da marca", pelo período de 01 (um) ano.

PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO SELO "TERMINAL AMIGO DO OCEANO"

2.1 - Quando do preenchimento do Formulário de Inscrição, o interessado deverá preencher integralmente o Questionário de Avaliação, os quais deverão ser enviados por correio eletrônico para a Autoridade Portuária. Somente serão considerados os documentos enviados para o correio eletrônico controleambiental@suape.pe.gov.br;

2.2 - O Questionário de Avaliação está baseado na Tabela de Critérios (Anexo I - C) que consta neste regulamento, estando em estreita observância com as políticas de meio ambiente e demais requisitos legais e boas práticas de proteção ambiental aplicáveis ao setor portuário vigentes;

2.3 - Os documentos comprobatórios dos requisitos que constam no Questionário de Avaliação deverão ser apresentados em arquivos digitais ou digitalizados, em formato não editável (".pdf");

2.4 - As informações prestadas no Questionário de Avaliação, bem como a autenticidade e qualidade dos documentos comprobatórios são de inteira responsabilidade do terminal inscrito e do responsável por sua inscrição;

2.5 - Aos documentos em que se aplicar, também deve ser apresentado anotação ou documento de responsabilidade técnica, evidenciando a identificação do responsável técnico, com o respectivo registro profissional;

2.6 - Os itens do Questionário de Avaliação que não estiverem devidamente preenchidos ou suas respostas não comprovadas por meio de documentos, serão entendidos como ações inexistentes e não receberão pontuação;

2.7 - Os terminais que desejarem contestar o resultado de classificação da certificação do selo "Terminal Amigo do Oceano" emitido pela Autoridade Portuária de Suape, deverão fazê-lo encaminhando recurso administrativo por correio eletrônico para no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da sua publicação;

2.8 - O certificado do selo "Terminal Amigo do Oceano" 2021 será expedido pela Autoridade Portuária para os terminais classificados que comprovarem sua atuação na proteção do meio ambiente, com objetivos específicos de:

Demonstrar sua conformidade ambiental;

Controlar os aspectos ambientais envolvidos na sua atividade;

Minimizar os impactos ambientais da sua atividade no meio ambiente, sobretudo no meio marinho;

Reduzir os riscos de incidentes ambientais;

Contribuir para a manutenção da qualidade ambiental do ambiente no qual está inserido;

Valorizar a sustentabilidade do seu negócio.

DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O descumprimento de qualquer das disposições deste Regulamento, sobretudo quanto às normas de apresentação do Formulário de Inscrição e do Questionário de Avaliação, acarretará na desclassificação do postulante;

3.2 Os documentos físicos apresentados em arquivo digital devem estar disponíveis para eventual auditoria técnica na sede do terminal.

ANEXO I-A CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PUBLICAÇÕES

ANEXO I-B TABELA DE PONTUAÇÃO

ANEXO I-C TABELA DE CRITÉRIOS

ANEXO I-D FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO I-E QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO