O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2021-6DB56;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.

Vitória, 10 de agosto de 2021.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 49-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (Conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 49-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (Conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 49-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Portaria 59-R/2020)