Portaria SECEX nº 49 DE 12/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2018
Ret. - Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Na Portaria SECEX nº 49, de 12 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2018, Seção 1, página 25,
Onde se lê:
"e) Conforme disposto no § 7º do art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 2008, os tratamentos fiscais previstos no Acordo sobre a Política Automotiva Comum para a importação de autopeças de extrazona não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.";
Leia-se:
"e) Conforme disposto no § 7º do art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 2008, os tratamentos fiscais previstos no Acordo sobre a Política Automotiva Comum para a importação de autopeças de extrazona não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza." (NR)".