Portaria SOF nº 49 de 24/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2011
Modifica as fontes de recursos e os identificadores de uso e de resultado primário, constantes da Lei nº 12.381 de 2011, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e
Considerando a necessidade de viabilizar à Agência Nacional de Águas, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, o ingresso de recursos oriundos de operação de crédito externa contratada junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, visando à consecução do Programa de Desenvolvimento do Setor Água - INTERÁGUAS; e
Considerando que a modificação da fonte de recurso acima mencionada implica, necessariamente, a alteração dos identificadores de uso e de resultado primário, sendo este último em face do disposto no item 52 da seção I do Anexo IV da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso e de resultado primário, constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓrgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0515 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA | 800.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 18 544 | 0515 2D06 | ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS | 800.000 | ||||||
| 18 544 | 0515 2D06 0001 | ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL | 800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0515 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA | 800.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 18 544 | 0515 2D06 | ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS | 800.000 | ||||||
| 18 544 | 0515 2D06 0001 | ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL | 800.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 1 | 183 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||