O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 163, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas, no exercício de 2010, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica limitado aos valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, publicado no DOU de 30 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MENEZES NETO

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.