O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 e pelo inciso IV do art. 19, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, ambos publicados no Diário Oficial da União do dia subseqüente;

Considerando o art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o Decreto S/Nº de 7 de Agosto de 2001, que criou a Reserva Extrativista do Rio Cautário, no Estado de Rondônia;

Considerando o Processo ICMBIO Nº 02070.000718/2009-44;

Resolve:

Art. 1º Criar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário contempla as seguintes representações:

I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

II - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

III - Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEDAM;

IV - Prefeitura Municipal de Costa Marques;

VI - Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER;

VII - Diocese de Costa Marques - Paróquia do Divino Espírito Santo;

VIII - Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR;

IX - Ação Ecológica Guaporé - ECOPORÉ;

X - Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé - AGUAPÉ;

XI - um representante titular e um representante suplente da Comunidade Renascença;

XI - dois representantes titulares e um representante suplente da Comunidade Jatobá;

XII - dois representantes titulares e dois representantes suplentes da Comunidade do Cajueiro;

XIII - dois representantes titulares e dois representantes suplentes da Comunidade Canindé;

XIV - dois representantes titulares e dois representantes suplentes da Comunidade Laranjal.

§ 1º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário será presidido pelo chefe da unidade de conservação.

§ 2º O titular e o suplente do Instituto Chico Mendes deverão ser indicados pela Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais da Autarquia.

Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário serão fixados em regimento interno elaborado pelos membros do Conselho e aprovado em reunião.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 90 dias, contados da sua instalação.

Art. 4º Toda e qualquer alteração na composição do Conselho Deliberativo deve ser registrada em Ata de Reunião Ordinária da Assembléia Geral e submetida à decisão da sua Presidência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO