O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 101 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria / MJ nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2007.

Considerando o que prevê o art. 20 e demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro CTB e a necessidade de implementação da fiscalização de trânsito;

Considerando o previsto no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, publicado no DOU em 4 de outubro de 1995 e a necessidade de implementar as ações voltadas à redução dos índices de acidentes de trânsito e de criminalidade;

Considerando o contido no processo 08650000658/2009-15,

Resolve:

Art. 1º Alterar a circunscrição das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no âmbito da 18ª SRPRF/MA, conforme tabela anexa.

Art. 2º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

HÉLIO CARDOSO DERENNE