Portaria STF nº 49 de 13/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2007
Abre ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 1.628.615,00.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e na Portaria nº 4/SOF/MP, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 1.628.615,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e quinze reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXO IÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMNISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 1.628.615 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 1.628.615 | ||||||
| 02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.628.615 |
| TOTAL - FISCAL | 1.628.615 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.628.615 | ||||||||
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMNISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 1.628.615 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 1389 0C04 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | 1.628.615 | ||||||
| 02 061 | 13895 0C04 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.628.615 |
| TOTAL - FISCAL | 1.628.615 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE - GERAL | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.628.615 | ||||||||