Portaria SOF nº 49 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2006

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando a necessidade de harmonizar, para o exercício de 2006, as classificações orçamentárias das receitas da União, a fim de dar maior transparência ao processo orçamentário, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as naturezas de receita constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Modificar as especificações das naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida, no art. 1º, a natureza de receita relacionada no Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1210.18.08 Contribuição Sobre a Receita de Concurso de Prognóstico Específico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Modalidade Futebol P 
1210.18.09 Outros Prêmios Prescritos P 
1210.29.13 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial P 
1210.29.15 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos P 
1318.00.00 Arrendamentos - Operações Intra-orçamentárias P 
1328.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor F 
1328.10.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa F 
1328.20.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável F 
1328.30.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos Imobiliários F 
1600.23.08 Serviços de Transferência de Tecnologia - Operações Intra-orçamentárias P 
1600.23.09 Serviços de Registro de Indicações Geográficas - Operações Intra-orçamentárias P 
1600.23.10 Serviços de Registro de Programas de Computador - Operações Intra-orçamentárias P 
1912.29.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor P 
1912.29.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência P 
1912.29.02 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência P 
1915.04.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação Minerária P 
1915.05.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização da Atividade Mineral P 
1919.20.00 Multa Prevista na Lei de Prevenção ao Uso de Drogas P 
1919.59.00 Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Operações Intra-orçamentárias P 
1922.09.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - Operações Intra-orçamentárias P 
1922.10.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 
1922.98.00 Outras Restituições - Operações Intra-orçamentárias P 
1932.21.00 Receita da Dívida Ativa da Atividade Mineral P 
1932.21.01 Receita da Dívida Ativa da Exploração de Recursos Minerais P 
1932.21.02 Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral P 
1932.21.04 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação Minerária P 
1932.21.05 Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização da Atividade Mineral P 
1990.05.00 Receita de Bens e Valores Perdidos em Favor da União P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

ANEXO II

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1210.29.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público P 
1210.29.01 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência P 
1210.29.07 Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência P 
1210.29.09 Contribuição do Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência P 
1210.29.11 Contribuição de Pensionista para o Regime Próprio de Previdência P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

ANEXO III

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1210.46.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 
1912.34.00 Multas e Juros da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos - CPSS P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).