O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas a "Aluguéis de boxes de mercado público" a ser cobrada no âmbito da CSURB, nos termos da sua solicitação conforme ofício CSURB nº 128/2006,

R E S O L V E :

I - Instituir o código de receita nº 8113 (oito um um três) com a denominação ALUGUEL DE BOX DE MERCADO A TRANSFERIR.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

(republicada por ter saído com incorreção)