Portaria SEFAZ nº 49-R DE 04/10/2004

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 05 out 2004

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo n.º 28265530, de 23 de agosto de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.258.56-9, da empresa JACI RODRIGUES MARQUES MEE, suspensa pela Portaria n.º 776-N, de 9 de março de 1998, tendo em vista que as irregularidades apuradas foram sanadas.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2004.

Vitória, de de 2004.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda