O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 3.1129, de 9 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 01, de 2 de janeiro de 2003, publicada no DOU nº 03, de 03.01.2003, Seção 1, página 35, que suspendia a prática de atos administrativos pelos dirigentes das Secretaria Executiva, das Secretarias finalísticas, Subsecretarias, Departamentos, Coordenações-Gerais do Ministério do Trabalho e Emprego, Delegacias Regionais do Trabalho e demais unidades descentralizadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER