O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 774, de 17 de abril de 2002, que habilita o estado de Alagoas na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS nº 1/01;

Considerando as Resoluções CIB/AL nº 4, 9, 13 e 20 de 2006 e o Ofício da Secretaria Executiva de Saúde de Alagoas nº 0933/2006/CCAR/SESAU, de 8 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 1/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS nº 1/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Alagoas referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 196.261.225,69, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de junho de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE ALAGOAS - JUNHO / 2006 - (QUADRO 1A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE ALAGOAS - JUNHO / 2006 - (QUADRO 2A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE ALAGOAS - JUNHO / 2006 - (QUADRO 2B)