Portaria GABIN nº 488 DE 20/10/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 23 out 2015
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Glacial - retornavel - vidro | 300 ml | 1,29 |
| Cerveja Glacial - Descartavel - vidro | 300 ml | 1,54 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 20 de outubro de 2015
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício