O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Tabela 2 do Anexo II à Portaria nº 7.867, de 1º de julho de 2021, do Ministério da Economia, que passa a vigorar na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO

LIMITES EQUALIZÁVEIS

TABELA 2 - SICREDI