O Secretário de Estado da Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011 e com base no Decreto Estadual nº 9.828, de 16 de março de 2021 e Decreto Estadual nº 9.839, de 29 de março de 2021,

Resolve:

Art. 1º As Unidades Vapt Vupt que estejam autorizadas a funcionar terão seu horário de trabalho assim determinado nas seguintes datas:

I - Na quinta-feira, dia 1º de abril de 2021, o expediente nas unidades fixas será de 5 horas, a partir do horário de abertura usual da unidade e nos condomínios o expediente será das 8h às 12h;

II - Na sexta-feira, dia 02 de abril de 2021 e feriado da Paixão de Cristo, todas as unidades estarão fechadas; e

III - No sábado, dia 03 de abril de 2021, todas as unidades estarão fechadas.

Art. 2º No período de abertura a que se refere o Decreto Estadual nº 9.828, de 16 de março de 2021, nos municípios onde houver decreto municipal relacionado às medidas de proteção sanitária contra a pandemia pelo COVID - 19, a abertura ou fechamento das unidades seguirá conforme a determinação municipal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em Goiânia (GO), aos 30 dias do mês de março de 2021.

BRUNO MAGALHÃES D'ABADIA

Secretário de Estado da Administração