Portaria MIN nº 486 de 15/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2005
Promove, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.0757.4572.0020 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Na Região Nordeste | ||||||
| F | 30.000,00 | 30.000,00 | ||||
| 0100 | 3380.00 | 30.000,00 | 33.9000 | 30.000,00 | ||
| Total | 30.000,00 | 30.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir o acerto da modalidade uma vez que a execução desta despesa se dá apenas de forma direta. | ||||||