Portaria SA/CCPR nº 484 de 19/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 ago 2005

Fixa os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos Restos a Pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 08 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e na Portaria Interministerial MP/MF nº 39, de 29 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Fixar os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos Restos a Pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, até o montante constante dos Anexos I, II, III, conforme o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e suas alterações.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 317, de 13 de junho de 2005, desta Secretaria de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

Em R$ Mil

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
18.292 19.905 21.959 24.614 26.251 
20120 - Arquivo Nacional 4.716 5.346 6.046 6.882 7.716 
20121 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos 18.907 21.861 25.191 29.217 33.133 
20122 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres 6.688 7.499 8.421 9.541 10.588 
20124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca 30.480 33.726 37.384 41.721 45.595 
20125 - Controladoria-Geral da União 25.917 28.696 31.904 35.801 39.121 
20126 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 4.630 5.325 6.104 7.041 7.974 
20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 6.889 7.642 8.473 9.452 10.418 
20401 - Empresa Brasileira de comunicação S/A - Radiobrás 20.073 21.907 24.009 26.580 28.963 
20926 - Fundo Nacional Antidrogas 1.615 1.877 2.148 2.453 2.826 
20928 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente 4.067 4.340 4.616 4.898 5.182 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

Em R$ Mil

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20118 - Agência Brasileira de Inteligência 827 925 1.022 1.117 1.234 
20120 - Arquivo Nacional 44 48 53 58 63 
20124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca 430 475 516 549 583 
20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 106 116 126 137 147 
20401 - Empresa Brasileira de comunicação S/A - RADIOBRÁS 7.029 7.406 7.829 8.343 8.797 
20926 - Fundo Nacional Antidrogas 1.222 1.355 1.499 1.662 1.826 
20927 - Fundo de Imprensa Nacional 21.705 24.805 27.905 31.005 34.105 

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

Em R$ Mil

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20121 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos 53 53 53 53 53