Notas:

1) Revogada pela Portaria MTE nº 933, de 12.11.2008, DOU 14.11.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Anexo III da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com o art. 3º do Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.

§ 1º O Comitê de Coordenação dos Programas terá a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

III - Gerentes de Programas; e

IV - Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 2º Compete ao Comitê de Coordenação dos Programas:

I - validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - atuar de forma proativa na eliminação de restrições à implementação dos programas;

III - definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados; e

V - coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

Art. 2º A gerência do Programa Unissetorial e dos Programas Multisetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, será exercida pelos Gerentes de Programa e titulares das unidades administrativas responsáveis, especificadas no Anexo I e no Anexo III, respectivamente.

Art. 3º Os Programas Intra-Setoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, especificadas no Anexo II.

Art. 4º As ações componentes de Programas Multisetoriais de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos titulares das unidades administrativas, especificadas no Anexo IV.

Art. 5º Instituir os Comitês Gestores dos Programas Multisetoriais com a finalidade de cumprir os seus objetivos, devendo, para tanto:

I - monitorar e avaliar o conjunto das respectivas ações dos Programas Multisetoriais;

II - gerar sinergia e otimizar o uso dos recursos das ações dos Programas; e

III - gerir as restrições que dificultem a implementação dos Programas; e

IV - monitorar e avaliar os indicadores dos Programas;

Art. 6º Compete aos Gerentes de Programa:

I - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - indicar o gerente executivo, se necessário;

IV - buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - elaborar o plano gerencial do programa inclusive o plano de avaliação;

VII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan; e

VIII - subsidiar as decisões do Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Trabalho e Emprego;

Art. 7º Os Gerentes de Programas podem indicar Gerentes Executivos para apoiá-los, no âmbito de suas atribuições.

§ 1º Os Gerentes de Programas devem formalizar a indicação dos Gerentes Executivos mediante cadastramento no SIGPlan.

§ 2º Compete ao Gerente Executivo apoiar a atuação do Gerente do Programa, no âmbito de suas atribuições, devendo, para tanto, exercer as funções que lhe forem atribuídas.

Art. 8º Compete ao Coordenador de Ação:

I - viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - efetivar o registro do desempenho físico da gestão de restrições e dos dados gerais das ações sob sua responsabilidade no SIGPlan.

Art. 9º Designar a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPGE/SPOA para exercer a função de unidade de monitoramento e avaliação, com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais dos programas, o monitoramento e a avaliação, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade deste Ministério.

Art. 10. Revoga-se a Portaria nº 655, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

Programa Unissetorial

Unidade Orçamentária: 38901 FAT

Programa: 0103 - Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego, Trabalho e Renda

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

ANEXO II

Programas Intra-Setoriais

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 1.132 - Democratização das Relações do Trabalho

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Relações do Trabalho - S RT

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 1.184 - Segurança e Saúde no Trabalho

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Unidade Orçamentária: 38.901 FAT

Programa: 0106 - Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria-Executiva - SE

Unidade Orçamentária: 38.901 FAT

Programa: 0099 - Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 0102 - Rede de Proteção ao Trabalho

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Unidade Orçamentária: 38.901 FAT

Programa: 0101 - Qualificação Social e Profissional

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

ANEXO III

Programas Multisetoriais

Unidade Orçamentária: 38.901 FAT

Programa: 0107 - Erradicação do Trabalho Escravo

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 1.133 - Economia Solidária em Desenvolvimento.

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 1.329 - Primeiro Emprego

Unidade Administrativa Responsável: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

ANEXO IV

Ações sob responsabilidade do MTE vinculadas a programas multisetoriais gerenciados por outros Ministérios

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil

Órgão responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS

Unidade Orçamentária: 38.901 FAT

Programa: 0104 - Recursos Pesqueiros Sustentáveis

Órgão responsável: Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais

Órgão responsável: Ministério das Relações Exteriores - Secretaria-Geral das Relações Exteriores

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 8.007 - Resíduos Sólidos Urbanos

Órgão responsável: Ministério do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União

Órgão responsável: Ministério da Previdência Social - Secretaria de Previdência Social

Unidade Orçamentária: 38.101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 0750 - Apoio Administrativo

Unidade Orçamentária: 38.201 Fundacentro

Programa: 0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

Unidade Orçamentária: 38901 FAT

Programa: 0902 - Operações Especiais: Financiamento com Retorno

Unidade Orçamentária: 38101 Ministério do Trabalho e Emprego

Programa: 0909 - Operações Especiais - Outros Encargos Especiais

Unidade Orçamentária: 38.901 FAT

Programa: 0999 - Reserva de Contingência