Portaria DP/SE/MAPA nº 482 de 25/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2006

Dispõe sobre o pagamento de despesas no exercício de 2006 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores.

O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 10, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2005, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2006 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar, Processados e Não Processados, de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, publicado na Edição Extra do DOU de 19 de maio de 2006, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO

ANEXO I

R$ Mil

Unidade Orçamentária Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 389.198 433.888 467.490 501.116 
Restos a Pagar Processado 131.775 131.775 131.775 
Restos a Pagar Não Processado 38.917 38.917 38.917 38.917 
Orçamento de 2006 218.506 263.196 296.798 330.424 
Embrapa 104.714 120.258 135.802 151.345 
Restos a Pagar Processado 17.551 17.551 17.551 17.551 
Restos a Pagar Não Processado 50 60 70 77 
Orçamento de 2006 87.113 102.647 118.181 133.717 
CONAB 15.920 17.350 18.467 19.568 
Restos a Pagar Processado 1.687 1.687 1.687 1.687 
Restos a Pagar Não Processado 120 144 168 190 
Orçamento de 2006 14.013 15.519 16.612 17.691 
FUNCAFE 16.914 17.966 19.018 20.064 
Restos a Pagar Processado 6.907 6.907 6.907 6.907 
Restos a Pagar Não Processado 70 84 98 111 
Orçamento de 2006 9.937 10.975 12.013 13.046 
Total Geral 526.646 589.462 640.777 692.093 
Restos a Pagar Processado 157.920 157.920 157.920 157.920 
Restos a Pagar Não Processado 39.157 39.205 39.253 39.295 
Orçamento de 2006 329.569 392.337 443.604 494.878 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ Mi

Unidade Orçamentária Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 1.768 1.851 1.935 2.022 
Restos a Pagar Processado 434 434 434 434 
Restos a Pagar Não Processado 175 210 245 282 
Orçamento de 2006 1.159 1.207 1.256 1.306 
Embrapa 29.043 32.116 35.189 38.262 
Restos a Pagar Processado 2.222 2.222 2.222 2.222 
Restos a Pagar Não Processado 105 126 147 169 
Orçamento de 2006 26.716 29.768 32.820 35.871 
CONAB 51.286 56.511 61.737 66.959 
Restos a Pagar Processado 3.856 3.856 3.856 3.856 
Restos a Pagar Não Processado 515 618 721 821 
Orçamento de 2006 46.915 52.037 57.160 62.282 
FUNCAFE 1.129 1.143 1.156 1.169 
Restos a Pagar Processado 493 493 493 493 
Restos a Pagar Não Processado 18 21 24 27 
Orçamento de 2006 618 629 639 649 
Total Geral 83.226 91.621 100.017 108.412 
Restos a Pagar Processado 7.005 7.005 7.005 7.005 
Restos a Pagar Não Processado 813 975 1.137 1.299 
Orçamento de 2006 75.408 83.641 91.875 100.108 

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ Mi

Unidade Orçamentária Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração Direta 360 425 490 555 
Orçamento de 2006 360 425 490 555 
Embrapa 1.869 2.196 2.523 2.850 
Restos a Pagar Processado 56 56 56 56 
Orçamento de 2006 1.813 2.140 2.467 2.794 
Total Geral 2.229 2.621 3.013 3.405 
Restos a Pagar Processado 56 56 56 56 
Orçamento de 2006 2.173 2.565 2.957 3.349 

Fontes: 181, 281 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.