Portaria SEFAZ nº 481 DE 20/06/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 29 jun 2017
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE | PROCESSO Nº |
| 29.463.075-9 | NIDERA SEMENTES LTDA | 2842/2016 | 13.07.2018 | 2017/2553/500271 |
| 29.448.659-3 | NIDERA SEMENTES LTDA | 2843/2016 | 13.07.2018 | 2017/2553/500271 |
| 29.381.001-0 | BUNGE ALIMENTOS S/A | 1553/2005 | 14.07.2018 | 2017/2553/500271 |
| 29.052.228-5 | BUNGE ALIMENTOS S/A | 00622/1995 | 14.07.2018 | 2017/2553/500271 |
| 29.065.600-1 | BONASA ALIMENTOS S/A | 01743/2006 | 14.07.2018 | 2017/2553/500271 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda