Grupo

Subgrupo

Nº do Emolumento

Natureza do Emolumento

Valor

100 Documentos de Viagem

110 - Passaporte comum

110.5

Concessão de Passaporte

R$ - Ouro 120,00

100 Documentos de Viagem

110 - Passaporte comum

110.6

Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos

R$ - Ouro 40,00

100 Documentos de Viagem

110 - Passaporte comum

110.7

Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade incompletos

R$ - Ouro 80,00

100 Documentos de Viagem

120 - Passaporte diplomático

120.1

Concessão

Gratuito

100 Documentos de Viagem

130 - Passaporte oficial

130.1

Concessão

Gratuito

100 Documentos de Viagem

140 - Passaporte de emergência

140.1

Concessão em situação excepcional

Gratuito

100 Documentos de Viagem

150 - Passaporte para estrangeiro

150.3

Concessão de Passaporte

R$ - Ouro 120,00

100 Documentos de Viagem

150 - Passaporte para estrangeiro

150.4

Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido

R$ - Ouro 240,00

100 Documentos de Viagem

160 - Laissez-passer

160.3

Concessão de Laissez-passer

R$ - Ouro 120,00

100 Documentos de Viagem

160 - Laissez-passer

160.4

Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido

R$ - Ouro 240,00

100 Documentos de Viagem

170 - Autorização de retorno ao Brasil

170.1

Concessão

Gratuito

100 Documentos de Viagem

180 - Carteira de matrícula consular

180.1

Concessão

Gratuito

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 Visto de Visita

220.1

Concessão ou renovação do prazo de entrada

R$ - Ouro 80,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico

220.11

Concessão ou renovação do prazo de entrada

R$ - Ouro 80,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro1.000,00)

220.2

Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Austrália)

R$ - Ouro 120,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.3

Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Angola)

R$ - Ouro 180,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.1

VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.2

VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada Tratamento de saúde

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.3

VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.31

VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária hipossuficientes

R$ - Ouro 0,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.4

VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.5

VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.6

VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Férias-Trabalho

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.7

VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades religiosas

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.8

VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Serviço voluntário

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.9

VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Investimentos

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.10

VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.11

VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.112

VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar com portador de VITEM III hipossuficientes

R$ - Ouro 0,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.22

VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades artísticas e desportivas

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.23

VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Acordos Internacionais

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.24

VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política migratória

R$ - Ouro 100,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.241

VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política migratória hipossuficientes

R$ - Ouro 0,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.4

VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia)

R$ - Ouro 85,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.5

VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)

R$ - Ouro 185,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.12

VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)

R$ - Ouro 185,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.13

VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos)

R$ - Ouro 250,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.14

VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados Unidos)

R$ - Ouro 290,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.15

VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido)

R$ - Ouro 465,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.6

VIVIS Concessão (Reciprocidade China)

R$ - Ouro 115,00

200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.16

Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade Reino Unido)

R$ - Ouro 215,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.1

Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma

Gratuito

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.2

Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.3

Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.4

Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial

R$ - Ouro 20,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.5

Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário

R$ - Ouro 60,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.6

Materialização de documento privado com reconhecimento de assinatura digital.

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

420 - Pública-forma

420.1

Pública-forma:

documento escrito em idioma nacional

pela primeira folha:

R$ - Ouro 10,00

por folha adicional:

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

420 - Pública-forma

420.2

Pública-forma:

documento escrito em idioma estrangeiro

pela primeira folha:

R$ - Ouro 15,00

por folha adicional:

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.1

Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.2

Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.3

Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.4

Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.5

Materialização de documento digital emitido por órgão público.

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.1

Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.2

Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística)

R$ - Ouro 20,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.3

No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.4

No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

450 - Sucessão

450.1

Lavratura de testamento público

R$ - Ouro 30,00

400 - Atos notariais

450 - Sucessão

450.2

Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão

R$ - Ouro 20,00

400 - Atos notariais

460 - Escrituras e registros de títulos e documentos

460.1

Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

460 - Escrituras e registros de títulos e documentos

460.2

Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão

até R$ ouro 2.000: 3%

pelo que exceder de R$ ouro 2.000 até R$ ouro 400.000: 2%

pelo que exceder de R$ ouro 400.000: 1%

400 - Atos notariais

460 - Escrituras e registros de títulos e documentos

460.3

Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão

pela primeira página:

R$ - Ouro 20,00

por página adicional:

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

460 - Escrituras e registros de títulos e documentos

460.4

Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão

pela primeira página:

R$ - Ouro 25,00

por página adicional:

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

470 - Certidões adicionais

470.1

Por certidões adicionais dos documentos previstos nos grupos 450 e 460

R$ - Ouro 10,00

500 - Atestados ou certificados consulares

510 - Certificado de vida

510.1

R$ - Ouro 5,00

500 - Atestados ou certificados consulares

520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência

520.1

R$ - Ouro 15,00

500 - Atestados ou certificados consulares

520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência

520.2

Declaração consular acessória para produção da prova a que se refere a Resolução CNJ nº 155/2012, art. 13, parágrafo 9º, na hipótese de omissão do regime de bens na certidão estrangeira de casamento ou da não equivalência com os regimes previstos pela legislação brasileira.

Gratuito

500 - Atestados ou certificados consulares

520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência

520.3

Certificado de nacionalidade e de gozo de direitos e deveres civis e/ou políticos para fins de registro dos brasileiros nos termos do Estatuto da Igualdade, entre Brasil e Portugal.

Gratuito

500 - Atestados ou certificados consulares

530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira

530.1

R$ - Ouro 5,00